"CARTA ABERTA PROTOCOLADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Cascavel, 19 de outubro de 2010.
Considerando que a sociedade civil, ao utilizar-se dos direitos democráticos garantidos por lei, tem por princípio o controle social, a defesa destes mesmos direitos e a autonomia para a reivindicação de respostas do Poder Público diante de suas reinvindicações, artistas, entidades, agentes e produtores culturais, professores, estudantes e apreciadores de arte vêm solicitar, junto à V. Exas., uma resposta acerca das ações promovidas pela SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, gestão 2009-2012, diante do interesse popular e das deliberações consensuadas durante a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CASCAVEL, realizada no dia 19 de outubro de 2009, entendendo que o Poder Legislativo é o órgão competente na fiscalização do Poder Público Executivo.
Reunidos no intuito de discutir e elencar as ações realizadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA no ano corrente, após as deliberações da I Conferência Municipal de Cultura e que são do conhecimento da opinião pública, os atores signatários deste documento consideram de suma importância a retomada dos pontos elencados no fórum público da Conferência, considerando que a criação de um Sistema Municipal de Cultura, que contenha o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura e a revisão da Lei de Incentivo Municipal de Cultura, já garantida pelo município, entre outros instrumentos que garantam a participação pública na efetivação das Políticas Públicas Culturais do município, alguns pontos discrepantes e de interesse da opinião pública e vêm questionados neste documento.
Ante os anseios, dúvidas e alongamentos quanto aos encaminhamentos retirados da referida conferência, três dos quatro delegados da sociedade civil eleitos a representar o município na II Conferência Estadual de Cultura, realizada na cidade de Campo Mourão, no mês de novembro de 2009, advertiam sobre a importância de cumprirem-se as metas discutidas na I Conferência Municipal, dado o risco de o municipio não desenvolver ações que realmente fortaleçam e desenvolvam as ações culturais, firmando assim ad infinitum a política atual neste campo de ações fragmentadas e falíveis pela ação de poucos que dão continuídade a suas atividades mesmo sem recursos e incentivos públicos. Outros presentes lembravam o histórico cultural em Cascavel, onde muito fora prometido quanto a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Cultura, mas nada fora cumprido, até mesmo pelo não chamamento dos delegados eleitos publicamente para novas discussões com relação a encaminhamento destas demandas e de outras mais que podem ser aferidas no relatório da Conferência,
Portanto, devido ao infeliz histórico de postergar discussões sobre a POLITICA CULTURAL em nossa cidade, devido já ter sido realizada a Conferência de 2009, devido à SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ainda não ter convocado os conferencistas para discutir e dar encaminhamentos às metas consensuadas no fórum público, este grupo, enquanto cidadãos e detentores de direito de auto-organização garantido pela Constituição Federal, comunica a composição de uma COMISSÃO, a partir de encontros temáticos e programáticos, com o objetivo de estudar e sistematizar uma proposta para a efetivação do Sistema Municipal de Cultura de Cascavel, convidando todos e todas para contribuírem com suas esperiências e demandas na elaboração de um plano que, de fato, responda às necessidades públicas e não sejam apenas elaborações teórico-burocráticas sem atingimento da população que irá dele usufruir.
Nestes termos, em conjunto com o Poder Público, pois contamos com a legitimação deste, enquanto sociedade civil, contando ainda com a participação de delegados eleitos pela população participante do fórum público da Conferência Municipal de Cultura e tendo, enquanto cidadãos, o dever de zelar pelo interesse público, consideramos que a existência de um Sistema Municipal de Cultura enaltece a produção artística do município e dá visibilidade a ele, desde que realizado dom apreço, responsábilidade, seriedade e honradez.
Para tanto, a resposta que este grupo exige do Poder Público Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Cultura, consiste em:
1 - Demonstrativo das ações realizadas ao longo do ano de 2010 com referência às metas constituídas na I Conferência Municipal de Cultura, realizada no dia 19 de outubro do ano de 2009.
2 - Esclarecimentos quanto ao fato de orçamento conhecido informalmente pela classe artística, já que no corrente ano ficou-se ciente da quaixa da atual Secretária Municipal de Cultura, JUDETE BILIBIO HASCHICH, de que uma certa quantia em dinheiro (segundo fontes, R$ 250.000.00 - duzentos e cinquenta mil reais), teria sido devolvida aos cofres públicos devido a inexistência de propostas culturais que viessem a resgatá-la. An passant, foi citado também, o fato de que sem um projeto pronto ou aprovado pela lei federal No. 8.313, de 23/12/1.991, denominada LEI ROUANET, os projetos, se apresentados, estariam inaptos a resgatar o prêmio referido. Nestes termos, este grupo reserva-se ao direito de questionar a veracidade deste acontecimento e também, sendo de fato este o ocorrido, esclarecimentos sobre a publicização deste incentivo financeiro, contendo informações sobre o edital público lançado para a apresentação de proponentes bem como o período de tempo em que este recurso esteve disponível para utilização (da data de sua aprovação até a data de devolução).
3 - Segundo fontes, a Associação Atlética Comercial, possuidora de um patrimônio avaliado em R$ 4.556.973,80 (quatro milhões, quinhento e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), composto pelos bens móveis e imóveis contabilizados oficialmente em seus balanço patrimonial, representado quantitativamente po 3.100 (três mil e cem) títulos patrimoniais, teria recebido, não obstante a sequente informação de que a SECRETARIA DE CULTURA de Cascavel não possui fundos para apoios culturais, a verba de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) via CTG (Centro de Tradições Gauchas) Estância Colorada, para realização do evento FECASTCHÊ 2010. Fato este que gera desconfiança quanto aos critérios utilizados para a disponibilização deste recurso, já que outras entidades, grupos amadores e profissionais também desenvolvem ações no município de Cascavel e não foram informados de tal fato, nem mesmo da disponibilidade deste recurso como incentivo do poder público para ações culturais, de modo que, tratando-se de recurso orçamentário, o investimento dele não deve ser realizado a revelia da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, devendo, necessáriamente, conforme o caso acima, passar por abertura de edital público e seleção de projetos.
No caso da questão primeira, algumas informações são contraditórias, como o fato da citação da LEI ROUANET não se aplicar a dinheiro público, mas privado, cedido com o auxilio do abate de uma porcentagem do Imposto de Renda (de pessoa física ou jurídica), como é conhecido por todos. Porém, caso se trate de verba via FUNARTE ou outra instância pública, a hombridade na Administração pública reforça o comprometimento na gerência da referida SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ao tornar o fato público numa convocatória do meio artístico e posterior seleção dos projetos ou abertura de edital público. Em termos, ambos os casos demonstram que a inexistência do Conselho Municipal de Cultura, ponto pacífico durante a I Conferência Municipal de Cultura e ainda inativo, facilita ações de caráter duvidoso quanto a aplicação de recursos públicos no município, assim como decisões de gabinete, tal a desativação da VIDEOTECA da SEMUC, que atualmente encontra-se como uma área administrativa no interior do prédio da Biblioteca Municipal assim como a não efetivação dos Pontos de Cultura sob a responsábilidade da secretaria supramencionada.
Sendo o que tínhamos para o momento, e no aguardo de vossa réplica ao final do corrente mês, reiteramos os nossos protestos de estima e consideração, informando ainda que as ações deste grupo terão continuídade e serão encaminhadas ao Ministério Público no caso de uma negativa quanto a esta intervenção.
A Comissão que se propõe elaborar a proposta do Sistema Municipal de Cultura reunir-se-à novamente no dia 23 de outubro (sábado), às 9 horas da manhã, na praça de alimentação do Shopping 4 Estações, convidando todos os interessados no debate a se fazerem presentes nesta ocasião."
